Aspectos Legais
Situação Legal do Curso ARL
Alguns interessados no ARL questionam se o curso é reconhecido. Nesse sentido é importante fazer um esclarecimento: o processo de regularização de cursos de de pós-graduação "Lato Sensu" (especialização) é diferente dos cursos de Mestrado ou Doutorado (e mesmo a graduação).
De acordo com a legislação brasileira, os cursos de "especialização" não passam por um processo de reconhecimento. O que ocorre é que as instituições são credenciadas, de tempos em tempos, para ministrar cursos desse nível. Assim, uma instituição credenciada pode ministrar qualquer curso de especialização, com a garantia de emissão de certificado registrado, válido em território nacional.
Até pouco tempo atrás, esse credenciamento valia para qualquer tipo de curso de pós-graduação "Lato Sensu" (especialização). Isso mudou com a Resolução CNE/CES Nº 1, de 3 de Abril de 2001.De acordo com essa lei, os cursos de pós-graduação "Lato Sensu" a distância só poderão ser oferecidos por instituições credenciadas pela União. Dessa maneira, as instituições que ofereciam cursos nessa modalidade precisam adaptar-se à nova legislação.
A parceria UFLA/FAEPE ministra cursos de pós-graduação "Lato Sensu" (especialização) na modalidade de ensino à distância há 18 anos, uma iniciativa pioneira no Brasil. Isso tudo feito em acordo com a observância estrita da lei. Com a nova legislação, também a UFLA solicitou credenciamento, ao CNE, obtendo aprovação, publicada no Diário Oficial da União, Número 38, de 21/02/2003:
Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Secretaria-Executiva do Conselho
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 A 29 DE JANEIRO DE 2003
Processo: 23000.012901/2001-39 Parecer: CES 0029/2003 Interessado: MEC / Universidade Federal de Lavras - Lavras / MG Decisão: Favorável ao credenciamento , pelo prazo de 5 (cinco) anos, da IES para a oferta de curso de especialização a distância, em nível pós-graduação lato sensu e à convalidação dos estudos realizados e dos certificados expedidos, relativos aos cursos de especialização a distância em realização ou já concluídos.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e somente terão eficácia após a homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
Em 09/05/2003, o Ministro da Educação Cristovan Buarque assinou a Portaria do MEC Nº 1062 de 08 de maio de 2003, que credencia a Universidade Federal de Lavras para a oferta de Cursos de Pós-graduação lato sensu a distância e convalida os estudos realizados, em andamento e certificados expedidos, conforme publicado na Seção I do Diário Oficial da União em 09/05/2003:
PORTARIA Nº 1.062, DE 8 DE MAIO DE 2003
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.º 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860 de 9 de julho de 2001 alterado pelo Decreto nº 3.98 de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 0029/2003, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo n.º 23000.012901/2001-39, do Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Credenciar, pelo prazo de cinco anos, a Universidade Federal de Lavras, com sede em Lavras, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Ministério da Educação, para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu a distância, nas áreas de sua competência acadêmica.
Art. 2º Convalidar os estudos realizados e certificados expedidos, relativos aos cursos referidos no Art. 1º , de especialização a distância em realização ou já concluídos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CRISTOVAM BUARQUE
Em 2006, para atender ao Decreto 5622 de 2005, a UFLA foi novamente credenciada a oferecer cursos de pós-graduação Lato sensu a distância, pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), por um prazo de 5 anos, através da portaria nº 687 de 16/3/2006, publicada no Diário Oficial da União, de 17/3/2006, seção 1, página 22.
PORTARIA Nº 687, DE 16 DE MARÇO DE 2006
O Ministro de Estado da Educação, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.845, de 28 de março de 1996, e nº 3.860 de 9 de julho de 2001 alterado pelo Decreto nº 3.908 de 4 de setembro de 2001, e tendo em vista o Parecer nº 0056/2003, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, conforme Despacho SESu sobre o Processo nº 23000.012901/2001-39, do Ministério da
Educação, resolve:
Art. 1º Credenciar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a Universidade Federal de Lavras, com sede na cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, mantida pelo Ministério da Educação, para a oferta de cursos superiores a distância.
Art. 2º Convalidar estudos realizados e os certificados emitidos aos alunos concluintes dos cursos de especialização a distância ofertados pela Universidade Federal de Lavras até a data do credenciamento.
Art. 3º Determinar que a SESu/MEC, acompanhe o desenvolvimento do primeiro ano da oferta dos cursos a distância ministrados pela Universidade Federal de Lavras.
Art. 4º Fica revogada a Portaria n. 1.062, de 8 de maio de 2003.
Art. 5o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
(cópia local desta página do Diário Oficial, em PDF)
O Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" a Distância, via Internet, em Administração em Redes Linux foi aprovado na Universidade Federal de Lavras com a Portaria n. 367 de 10 de Dezembro de 2001, emitida pela Reitoria. Dessa forma, o aluno do ARL pode estar tranquilo quanto à emissão e validade de seu certificado.
Regimentos e Normas da Pós-Graduação da UFLA
Pró-Reitoria de Pós-Graduação da UFLA
Esse site Apresenta os programas e cursos de pós-graduação da UFLA, bem como a respectiva legislação.
Regulamentação Geral dos Cursos de Pós-Graduação "Lato Sensu" da UFLA
Apresenta a regulamentação interna dos cursos de pós-graduação da UFLA, incluíndo-se os oferecidos na modalidade à distância. Aprovado no CEPE/UFLA em 20 de Setembro de 2001.
Cópia local em formato PDF.
Redação de Monografias e Trabalhos de Conclusão
Normas para Redação de Monografias e Trabalhos de Conclusão dos Cursos "Lato Sensu" da UFLA.
Cópia local em formato PDF.
Legislação sobre Ensino a Distância
Lei No. 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB.
Cópia local em formato PDF.
A Lei 10.172 de 2001 aprovou o Plano Nacional de Educação, válido por 10 anos. Esse plano aponta as diretrizes do governo brasileira na área de educação, incluíndo-se o ensino a distância.
Cópia local em formato PDF.
Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação.
Cópia local em formato PDF.
Decreto Lei N 5622, de 19 de dezembro de 2005
Regulamenta o art. 80, que trata sobre Educação a Distância, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Cópia local em formato PDF.
Resolução Nº 1, de 8 de junho de 2007
Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização.
Cópia local em formato PDF.
Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007
Altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Site do Ministério da Educação.
Secretaria de Educação a Distância
A SEED - Secretaria de Educação a Distância é um órgão do MEC que aglutina os esforços do governo na área.
Secretaria de Educação Superior
A SESU - Secretaria de Eduação Superior é a unidade do MEC responsável por planejar, orientar, coordenar e supervisionar o processo de formulação e implementação da política nacional de educação superior.
Regulamentação da EAD no Brasil - SEED
Regulamentação da EAD no Brasil, de acordo com a Secretaria de Educação a Distância (SEED).
Regulamentação da EAD no Brasil - SESU
Regulamentação da EAD no Brasil, de acordo com a Secretaria de Educação Superior (SESU).
Contém a legislação que rege o Sistema Educacional Brasileiro.
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